Voltar

LEI 144/2015

[2016-03-14]

Informamos os nossos estimados clientes que,

de acordo com a Lei 144/2015 de 8 de Setembro,

em caso de litígio com a nossa empresa, poderão recorrer à

Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo CICAP 

Tribunal Arbitral de Consumo, 

Rua Damião de Góis, 31, loja 6 

4050-202 Porto